Nova legislação protege dados pessoais
A
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, já aparece em pelo menos 150
ações trabalhistas que tramitam nos fóruns trabalhistas do Brasil. O advogado Dalton
Di Franco lembra que, por força da legislação em vigor, as empresas terão que
adequar-se à LGPD. “A partir de agosto, as empresas irregulares já poderão sofrer
multas administrativas”. Além dessas questões trabalhistas, já tivemos denúncias
de vazamento de dados em várias ações judiciais.
Conforme
o advogado Dalton Di Franco, que estuda o assunto, os trabalhadores que
acionaram a justiça buscam informações sobre seus dados, além de usarem a LGPD
para fortalecer a argumentação das ações trabalhistas.
Dalton
lembra antes da LGPD “a maioria dos estabelecimentos comerciais solicitava que
o cliente fizesse um cadastro com seus dados básicos, como nome, endereço e
número de CPF, para implementar os programas de fidelidade de supermercados,
crediários em lojas de roupas ou o simples cadastro após uma compra”.
Mas,
se antigamente a colheita desses dados tinha como finalidade somente fidelizar
o cliente, hoje eles se tornaram itens de desejo de inúmeras empresas
especializadas em traçar perfis de consumo, transformando dados inicialmente
sem valor, em informações privilegiadas, amplamente desejadas por empresas que
buscam aumentar seu faturamento.
LACUNA
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A
LGPD vem corrigir uma lacuna:
a falta de
participação do cliente neste processo. “Muitas das vezes, a ausência de
concordância expressa do cliente, ou até mesmo o simples conhecimento do uso
de seus dados de forma livre pelas empresas que trataram essas informações
torna no mínimo antiética a sua utilização”, explica o advogado Dalton Di
Franco. Por força da Lei Geral de Proteção de Dados,
de número 13.709/2018, as empresas brasileiras precisam se adequar às novas
normais legais. Dalton Di Franco lembra que “sem a advocacia não há adequação
segura na LGPD”. As sanções administrativas que entram em vigor agora em agosto
podem pesar bastante nas empresas que não se ajustarem às novas regras. Todo
empresário que detiver informações de clientes pode estar em risco, a
depender do tipo de dados que possuir, assim como a manipulação que
eventualmente é feita, tendo a lei sido elaborada de modo a ser aplicada
amplamente. O escritório do advogado Dalton Di Franco
está disponível para prestar “um serviço de análise jurídica de Empresas no
que diz respeito à LGPD , como também na área trabalhista, identificando os pontos
de riscos ou não”. O advogado lembra ainda que a “gestão de riscos evita uma
crise na empresa”. Dalton Di Franco informou que já é de
conhecimento público que as primeiras decisões judiciais relativas a LGPD
envolvem, principalmente, o compartilhamento indevido de dados e, consequente,
a falta de proteção de dados pessoais. Isso acontece porque, infelizmente,
muitas empresas utilizam os dados pessoais dos usuários de forma inadequada.
Esses dados chegaram a ser vendidos. O texto da LGPD é claro ao estabelecer que será relevante em termos de
“tratamento” de dados pessoais, inserindo-se o manuseio que tenha por
objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de
dados de indivíduos localizados no território nacional. |
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