TST reconhece que reclamante não tem de apresentar memória de cálculo para ajuizamento de ação trabalhista

 

Para a 2ª Turma, apesar da exigência de “pedido certo e determinado”, o valor da causa é estimado.

05/04/21 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença que havia rejeitado a reclamação trabalhista de um bancário em razão da não apresentação dos cálculos dos valores que pleiteava do Banco do Brasil S.A. Com isso, o processo retornará à 61ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) para a retomada do julgamento.

Valores de forma integral 

O bancário, que pretendia o pagamento de horas extras, apontou como valor estimado da causa R$ 160 mil. Contudo, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por entender que o parágrafo 1º do artigo 840 da CLT, na redação introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), determina a indicação expressa do valor da causa, e não mero arbitramento. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) manteve a sentença.   

Pedido certo e determinado

O relator do recurso de revista do bancário, ministro José Roberto Pimenta, observou que a Reforma Trabalhista incluiu no dispositivo da CLT a exigência de que o pedido formulado na reclamação trabalhista seja “certo, determinado e com indicação do valor”. Segundo o ministro, o pedido certo é o que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico (por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato). 

Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso - seguindo o mesmo exemplo, o pagamento da sétima e da oitava horas durante um período definido. Por fim, é obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. “A norma legal em questão, em momento algum, determina que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido”, afirmou. Esse é, de acordo com o relator, o entendimento contido na Instrução Normativa 41/2018 do TST, que dispõe que o valor da causa será estimado. 

Dessa forma, para o ministro, o juiz não pode não exigir do trabalhador que apresente cálculos detalhados na reclamação trabalhista, sob pena de violar o direito de acesso ao Judiciário.

A decisão foi unânime.

(DA/CF)

Processo: RR-1001473-09.2018.5.02.0061

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

Tel. (61) 3043-4907 
secom@tst.jus.br

   

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DALTON DI FRANCO VOLTA PARA A TELEVISÃO E A ADVOGAR EM PORTO VELHO

 Bom dia

! Já que Deus não desistiu de mim. Eu também não vou desistir da vida. Estou voltando a exercer minhas atividades profissionais. Na televisão já estou na Rema Tv Porto Velho, canal 5.1 e já atuando no Escritório de Advocacia. Estou advogando. Sou Grato a Deus pelas bençãos que Ele me concedeu. A da recuperação da saúde é inegável que foi um milagre eu sobreviver à Covid-19 e ao AVCh. Obrigado, meu Deus!!!!

#DaltonDiFrancoAdvogado

#tribunanatvcomdaltondifranco

daltondifranco.advogado@gmail.com

(69)9.9950-2015

A PREVENÇÃO É O MELHOR CAMINHO

Nossa colaboração na campanha do Outubro Rosa: mulheres, esse é o mês de prevenção ao câncer de mama. 

#DaltonDiFrancoAdvogado
 

Revisão de 170 mil benefícios do INSS começa semana que vem

 

reprodução: INSS

Cerca de 170 mil segurados da Previdência Social que recebem benefícios por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, devem ficar atentos para agendar nova perícia médica. Os prazos para fazer o agendamento começam a expirar em agosto. Quem não tomar a providência corre o risco de ter o pagamento suspenso.

Desde 30 de junho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a enviar cartas para segurados que não fizeram perícia médica há mais de seis meses. Quem recebe a convocação tem 30 dias, a contar da data de recebimento notificada pelos Correios, para agendar o procedimento.

O INSS poderá também convocar as revisões utilizando a rede bancária, considerando o órgão pagador do benefício, quando esse tipo de notificação for disponível. Estão previstas ainda as convocações por meio eletrônico ou edital em Diário Oficial.

A revisão em benefícios por incapacidade temporária segue até dezembro, quando todas as convocações já devem ter sido expedidas. As revisões serão realizadas por peritos médicos federais em horários extraordinários.

Segundo o INSS, das 724 agências da Previdência que possuem serviço de perícia médica 619 estão funcionando e 2.549 peritos médicos estão com as agendas abertas para atendimento. O tempo médio entre o agendamento e a realização da perícia médica está em 39 dias.

Revisão administrativa
Em outra frente, o INSS leva adiante também as revisões administrativas de benefícios, que são feitas com regularidade. Na atual etapa, a previsão é que 1,7 milhão de segurados recebam a convocação para regularizar alguma pendência de documentação identificada pelo INSS.

Desde setembro do ano passado, foram enviadas 732.586 cartas para revisão administrativa de benefícios com pendências documentais identificadas pelo INSS.

Quem recebe o aviso de revisão administrativa tem o prazo de 60 dias para regularizar a documentação solicitada e manter o pagamento regular do benefício. O INSS incentiva que o envio de documentos seja realizado por meio do Meu INSS (site ou aplicativo), no campo "Atualização de Dados de Benefício".

É possível fazer a regularização também presencialmente. Para isso, o segurado deve ligar para o telefone 135 e escolher a opção Entrega de Documentos por Convocação e agendar atendimento na agência do INSS mais próxima de sua residência.

O INSS alerta que, em qualquer caso, as convocações são feitas somente pelos Correios, motivo pelo qual o segurado deve sempre manter seu endereço atualizado junto à Previdência Social. Com informações da Agência Brasil.

PANDEMIA

O advogado Dalton Di Franco, que atua na área do Direito Previdenciário lembra que ainda estamos em época de pandemia. O beneficário que "receber a notificação deve procurar um advogado de sua confiança para promover o agendamento através do site MeuInss, agindo com rapidez para não ser prejudicado".

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2021, 21h57

27 de julho de 2021, 21h57

https://www.conjur.com.br/2021-jul-27/revisao-170-mil-beneficios-inss-comeca-agosto

 

Recuperado de ACVh, advogado Dalton Di Franco agradece orações e volta às atividades advocatícias

Dalton com a esposa, Gracineide, agradecendo

 a Deus pela pronta e rápida recuperação

 

O advogado Dalton Di Franco, de 60 anos, que sofreu um acidente vascular cerebral hemorrágico (AVCh) no dia 28 de setembro do ano passado, uma segunda-feira, recuperou-se milagrosamente já manifestando agradecimento a Deus e a todas as pessoas que oraram por ele. Ao fazer a manifestação, Dalton Di Franco anunciou que está voltando às atividades advocatícias já tendo sido liberado pelos médicos que o atendem.

“Foram momentos cruciantes”, reconhece Dalton, mas “Graças a Deus, o socorro prestado pela minha família e o atendimento feito pela equipe médica do Hospital Central de Porto Velho foram prontos e rápidos, evitando o agravamento pelo rompimento de uma veia no meu cérebro, que provocou uma hemorragia”.

Pelo relato que ouviu de sua esposa, Gracineide Rodrigues, e por seu filho, Rômulo Di Franco, Dalton disse que foi internado às pressas, sendo submetido a uma delicada cirurgia para retirada de um coágulo de sangue no cérebro. A operação demorou quase 4 horas, tendo ficado na UTI, por alguns dias, quando os médicos verificaram que ele havia perdido os movimentos inferiores do lado esquerdo do corpo. Ele sofreu ainda perda de memória e do paladar, mas logo se recuperou.

Dalton ainda ficou na enfermaria por alguns dias, tendo iniciado sessões de fisioterapia no próprio quarto. De alta, foi aconselhado pelo neurocirurgião Elízio Duarte, que o operou, a fazer uma bateria de exames seguidas de consultas com outros especialistas como cardiologista, nutricionistas, fisioterapeutas, entre outros profissionais. Conforme Dalton foram diversas consultas semanais nesses 9 meses de recuperação.

Na semana passada, Dalton fez diversos exames médicos como hemograma completo, Eletroencefalograma, Ressonância magnética do crânio a pedido do neurocirurgião Jonathan Parreira. A avaliação, segundo Dalton, é que tudo está ocorrendo bem, graças a Deus. “Eu ainda vou ter que tomar vitaminas e já começar a fazer exercícios”.

                                 Dalton Di Franco voltando a advogar depois de recuperar-se do AVCh

Dalton agradeceu a Deus pelo milagre da recuperação. Ele explicou que agora vai se preparar para voltar a advogar. “Já temos uma parceria firmada com a dra. Elen Barroso, especialista em Direito de Família e concluindo pós-graduação em Direito Eleitoral. “Nesses dias estaremos concluindo outras parcerias”, afirmou Dalton Di Franco”. Dalton ainda agradeceu a todos que estiveram unidos em oração pela sua saúde. “Deus é bom e estamos aqui”, concluiu

LGPD JÁ É USADA EM MAIS DE 150 AÇÕES TRABALHISTAS

                                               Nova legislação protege dados pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, LGPD, já aparece em pelo menos 150 ações trabalhistas que tramitam nos fóruns trabalhistas do Brasil. O advogado Dalton Di Franco lembra que, por força da legislação em vigor, as empresas terão que adequar-se à LGPD. “A partir de agosto, as empresas irregulares já poderão sofrer multas administrativas”. Além dessas questões trabalhistas, já tivemos denúncias de vazamento de dados em várias ações judiciais.

 

                                                                    Advogado Dalton Di Franco
 

Conforme o advogado Dalton Di Franco, que estuda o assunto, os trabalhadores que acionaram a justiça buscam informações sobre seus dados, além de usarem a LGPD para fortalecer a argumentação das ações trabalhistas.

 

Dalton lembra antes da LGPD “a maioria dos estabelecimentos comerciais solicitava que o cliente fizesse um cadastro com seus dados básicos, como nome, endereço e número de CPF, para implementar os programas de fidelidade de supermercados, crediários em lojas de roupas ou o simples cadastro após uma compra”.

 

Mas, se antigamente a colheita desses dados tinha como finalidade somente fidelizar o cliente, hoje eles se tornaram itens de desejo de inúmeras empresas especializadas em traçar perfis de consumo, transformando dados inicialmente sem valor, em informações privilegiadas, amplamente desejadas por empresas que buscam aumentar seu faturamento.

 

LACUNA

 

A LGPD vem corrigir uma lacuna: a falta de participação do cliente neste processo. “Muitas das vezes, a ausência de concordância expressa do cliente, ou até mesmo o simples conhecimento do uso de seus dados de forma livre pelas empresas que trataram essas informações torna no mínimo antiética a sua utilização”, explica o advogado Dalton Di Franco.   Por força da Lei Geral de Proteção de Dados, de número 13.709/2018, as empresas brasileiras precisam se adequar às novas normais legais. Dalton Di Franco lembra que “sem a advocacia não há adequação segura na LGPD”. As sanções administrativas que entram em vigor agora em agosto podem pesar bastante nas empresas que não se ajustarem às novas regras. Todo empresário que detiver informações de clientes pode estar em risco, a depender do tipo de dados que possuir, assim como a manipulação que eventualmente é feita, tendo a lei sido elaborada de modo a ser aplicada amplamente.   O escritório do advogado Dalton Di Franco está disponível para prestar “um serviço de análise jurídica de Empresas no que diz respeito à LGPD , como também na área trabalhista, identificando os pontos de riscos ou não”. O advogado lembra ainda que a “gestão de riscos evita uma crise na empresa”.   Dalton Di Franco informou que já é de conhecimento público que as primeiras decisões judiciais relativas a LGPD envolvem, principalmente, o compartilhamento indevido de dados e, consequente, a falta de proteção de dados pessoais. Isso acontece porque, infelizmente, muitas empresas utilizam os dados pessoais dos usuários de forma inadequada. Esses dados chegaram a ser vendidos.   O texto da LGPD é claro ao estabelecer que será relevante em termos de “tratamento” de dados pessoais, inserindo-se o manuseio que tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

 

 

“Pente fino” do INSS atinge benefícios por incapacidade

 

                                      Advogado Dalton Di Franco é advogado que atua no

                                      ramo do Direito Previdenciário em Porto Velho (RO)

 

Com o objetivo de revisar benefícios com suspeitas de irregularidade, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou no dia 30 de junho de 2021 um novo “pente fino” nos benefícios concedido por incapacidade, lembrou o advogado Dalton Di Franco, que atua no ramo do Direito Previdenciário em Porto Velho.

 

Segundo o Dr. Dalton, esse “pente fino” do INSS atinge em especial, os beneficiários que têm documentos em falta no cadastro de concessão. Assim, o foco é o segurado que recebe o benefício por incapacidade temporária que não tenha data de cessação ou, ainda, que está há mais de seis meses sem passar pela perícia médica.

 

 

O advogado Dalton Di Franco lembrou que “sendo assim, os beneficiários apanhados nesse “pente fino” serão convocados pelo INSS para a reavaliação do benefício e deverão realizar perícia médica. O agendamento das perícias será feito de acordo com as medidas sanitárias estabelecidas.

 

Os beneficiários prejudicados devem recorrer para manter seus direitos. Devem procurar um advogado para responder às demandas do INSS.

 

PROVA DE VIDA

 

O advogado previdenciarista Dalton Di Franco lembrou ainda que a Prova de Vida dos aposentados e pensionistas do INSS tornou a ser obrigatória para todos os beneficiários desde o dia 1° de Junho. Sendo assim, para realizá-la, geralmente, é preciso ir até a agência bancária em que se recebe o benefício para fazer a comprovação.

 

Para alguns segurados selecionados já existia também a possibilidade da Prova de Vida Digital. A partir de agora, ela também está disponível para acamados e idosos com mais de 80 anos.